Cláusula Arbitral – Entenda Sua Importância nos Contratos de Franquia

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Cláusula Arbitral Pode Oferecer uma Melhor Solução para Conflitos entre Franqueadores e Franqueados

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O setor de franquias teve um crescimento de 6,8% no segundo trimestre de 2017 em comparação ao mesmo período do ano passado, segundo dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF).

Apesar desse desempenho, a crise financeira que afeta o país acaba acarretando em prejuízos para alguns lojistas e franqueados. Em grande essa insatisfação financeira acaba gerando um conflito entre franqueado e franqueadora, aumentando as demandas judiciais.

Segundo o Conselho de Arbitragem do Estado de São Paulo (CAESP) alguns dos principais motivos que levam um franqueado a processar o franqueador é o desrespeito a distância entre franquias e a inadequação no fornecimento de produtos, representando 50% das demandas contratuais.

Por outro lado, 40% dos motivos que levam os franqueadores a processarem seus franqueados estão relacionados à algum tipo de descumprimento que acarretam nas rescisões contratuais.

Nesses casos, a cláusula arbitral nos contratos pode oferecer uma melhor solução ao caso.

Conforme a Lei 9.307/96, o objetivo da arbitragem é a resolução de conflitos de forma rápida e eficiente, sem custos elevados para as partes envolvidas.

“O instituto da arbitragem consiste em um método de solução de conflitos, através do qual os litigantes, desde que capazes e desde que se discuta sobre um direito disponível, buscam solucionar suas pendências através de uma solução imposta por um terceiro, cabendo aos litigantes respeitar o  resultado obtido”, explica a especialista Marina Nascimbem Bechtejew Richter, do escritório NB Advogados.

De acordo com a especialista, mesmo que a cláusula arbitral do contrato de franquia seja considerada de adesão, deve ser respeitada, desde que a sua redação seja adequada e que o franqueado tenha concordado com a mesma ao firmar o contrato.

Vale ressaltar que antes do contrato ser firmado é necessário que o franqueado receba a Circular de Oferta da Franquia (COF), que possui a minuta padrão do contrato de franquia que deverá ser assinado. Esse documento é elaborado pelo franqueador, e deve apresentar todas as informações exigidas pela lei de franquia, para que o candidato possa avaliar se tem interesse ou não em entrar no negócio.

Tendo em vista que a lei existe a apresentação da minuta do contrato de franquia, se a rede trabalhar com arbitragem, nesta minuta já constará a cláusula arbitral.

“É necessário haver a concordância expressa do franqueado, em documento apartado, ou, encontrando-se a convenção no corpo do contrato desde que esteja em negrito, com o lançamento de visto ou assinatura especialmente para essa cláusula, tudo em respeito à lei de arbitragem”, comenta Marina Bechtejew.

Em se tratando de cláusula arbitral cheia, e firmada nos termos da lei de franquia, as partes deverão distribuir a sua ação perante a Câmara eleita, sendo que a distribuição no foro inadequado apenas atrasará o processo e gerará mais custos à parte que distribuiu no foro inadequado. Apenas no caso de cláusula arbitral inadequada é que o processo pode ser distribuído em outro local.

Sobre a colaboradora deste artigo:

Marina Nascimbem Bechtejew Richter – É autora do livro “A Relação de Franquia no Mundo Empresarial e as Tendências da Jurisprudência Brasileira“, Marina é Bacharela em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, sendo especialista em Direito Societário, Contratos e Contencioso Cível, a advogada tem especialização em Direito Societário, junto à Fundação Getúlio Vargas (FGV) e também em Direito dos Contratos pelo LL. M IBMEC/INSPER-SP. Marina é membro da Ordem dos Advogados do Brasil, de São Paulo; Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); e Associação Brasileira de Franchising (ABF).

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